Nesta quarta-feira (31), a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta o limite de faturamento para quem atua ou deseja atuar como Microempreendedor Individual (MEI).
Agora que o projeto tem a aprovação da Comissão de Justiça, ele deverá passar pela Câmara, do Senado e, sendo aprovado nos dois, faltará a sanção do presidente. Entenda a seguir!
Agora MEI poderá ter faturamento de até R$ 144 mil por ano
A legislação em vigência atualmente estabelece que o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Porém, foi aprovado o projeto que aumenta o teto para R$ 144 mil pela Comissão de Justiça.
A proposta é da autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT) e, em um primeiro momento, dizia que o limite deveria passar para R$ 130 mil. Por sua vez, a CCJ da Câmara mudou o texto. Caso o plenário dê o aval para o valor de R$ 144 mil, o texto deverá retornar ao Senado, para nova aprovação.
No meio disso, convém observar que texto da Câmara mantém a elevação do limite de empregados contratados de 1 para 2. Nesse caso, a condição é que cada um deles deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Se o novo texto tiver aprovação final da Câmara e do Senado, além da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo teto já estará valendo a partir do início de 2023.
Criada em 2008, a categoria MEI tem o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos.
Quando o empresário se cadastra como MEI, ele deve realizar o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional, por exemplo. Pela lei, o MEI pode contratar somente um empregado.
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Elouise Lopes
Redatora WebGo Content e bacharelanda em Comunicação Organizacional na UTFPR.
