INSS: Governo Bolsonaro edita MP que visa reduzir tempo de espera por atendimento

O Presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de garantir mais agilidade na solicitação de benefícios do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A MP amplia o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), entre outras alterações. 

Quais são as mudanças da MP do INSS?

A principal mudança prevista é a não obrigatoriedade da emissão de parecer da perícia médica federal em casos de incapacidade laboral. Assim, o auxílio será autorizado com base em análise de documentos, como atestados ou laudos médicos. 

Outra alteração da MP do INSS, que visa tornar mais rápidos os processos de solicitação de benefícios, está relacionada com a concessão de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. 

Quando esse benefício for concedido por decisão administrativa ou judicial, o beneficiário deve fazer exame médico a cargo da Previdência Social, passar pelo processo de reabilitação profissional ou tratamento, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que é opcional. Caso não o faça, o cidadão corre o risco de ter o auxílio suspenso. 

Com a Medida Provisória, o julgamento dos recursos das decisões sobre a incapacidade laboral e a caracterização da invalidez do dependente não é mais de responsabilidade do Conselho de Recursos da Previdência Social e passa a ser feito pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal do Ministério do Trabalho e Previdência. 

Essa alteração foi feita pois, de acordo com o Governo Federal, o conselho não estava dando conta da demanda das solicitações de auxílio por incapacidade temporária. Em 2020, por exemplo, ele julgou apenas 43% do estoque de recursos. 

Veja o que mais muda:

• O Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) passa a fazer análises de todos os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios com prazo legal para conclusão expirado e que representem acréscimo à capacidade operacional;
• O Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) é responsável, agora, pelo acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade e pelo o exame médico pericial presencial feito nas unidades do INSS, que tem prazo máximo de agendamento superior a quarenta e cinco dias;
• A supervisão e a fiscalização dos regimes próprios de previdência social passam a ser julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social;
• Alteração de nomenclaturas: Tarefa Extraordinária de Redução de Filas e Combate à Fraude (TERF) e Perícia Extraordinária de Redução de Fila e Combate à Fraude (PERF). 

Número de solicitações em aberto

O problema da demora da análise para conceder benefícios do INSS é antigo, mas foi intensificado em 2019, antes da pandemia de covid-19, quando o instituto não contava com o número de servidores suficiente para atender a demanda de trabalho. Em janeiro daquele ano, o número de análises estava em 1,8 milhão e bateu o recorde de maior da história em julho. 

Em março deste ano, o INSS registrou o menor número de processos de Reconhecimento Inicial de Direitos e Benefícios dos últimos anos, desde 2019. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social, atualmente existem 1,6 milhão de pedidos que aguardam análise e cerca de 751 mil solicitações por mês são analisadas. 

Ainda sim, o tempo médio de espera para o agendamento de perícia médica é de 66 dias. Em janeiro de 2020, eram 17 dias. Além disso,762 mil agendamentos estão pendentes, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência.