CNH Social MS: Governo lança programa de acesso à carteira de motorista gratuita. Entenda

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que cria a CNH Social MS. A iniciativa tem como objetivo possibilitar que cidadãos em estado de vulnerabilidade social tenham acesso gratuito à emissão da carteira de motorista. A ideia é que, com essa medida, mais pessoas tenham possibilidade de ascensão social e de promoção de oportunidades de trabalho.

A proposta foi enviada pelo governador Reinaldo Azambuja Filho para o deputado estadual e presidente da Assembleia, Paulo José Araújo Corrêa, em outubro. Ela foi aprovada em primeira discussão pelos parlamentares nesta semana. Agora, o projeto de lei vai passar pela sanção do governador e deve começar a valer no início de 2022.

Quem vai poder participar da CNH Social MS?

A CNH Social MS deve atender cerca de cinco mil cidadãos de Mato Grosso do Sul, que não têm condições financeiras para pagar todos os processos e taxas de emissão da carteira de motorista. Os critérios para participar do programa são:

• Estar em situação de vulnerabilidade social;
• Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal;
• Possuir renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos;
• Residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos.

Cinco por cento das vagas da CNH Social MS serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD). A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) será responsável por verificar a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários.

Algumas pessoas não vão ter direito a participar do programa:

• Quem tiver cometido crimes na condução de veículo, com sentença penal condenatória transitada em julgado;
• Quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.

Como vai funcionar o programa?

De acordo com o Detran do Mato Grosso do Sul, os custos para emitir a Carteira Nacional de Habilitação no estado, contabilizando aulas, taxas e exames, totalizam R$2600,00. Com a CNH Social MS, todos os gastos, que incluem as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas, até a retirada do documento, vão ser gratuitos para os participantes.

O Estado de Mato Grosso do Sul tem demonstrado atenção especial ao cidadão em condição de vulnerabilidade social e aos mais afetados pela pandemia da Covid-19 por meio de diversas ações e programas, tais como, Mais Social, Incentiva+MS Turismo, Mais Crédito MS e MS Cultura Cidadã. A proposta do CNH MS Social caminha nessa direção, representando importante política pública de fomento. O programa deve beneficiar, aproximadamente, 5 mil pessoas por ano que não teriam condições de arcar com o processo de habilitação por meios próprios, além de movimentar a prestação de serviços por médicos, psicólogos e, principalmente, por Centros de Formação de Condutores”, explicou Reinaldo Azambuja na mensagem para o presidente da Assembleia.

Condutores com documento cassado em Mato Grosso do Sul

Neste mês de novembro, o Detran MS divulgou uma lista com mais de 3,6 mil nomes de condutores com a CNH cassada ou suspensa. Esses motoristas têm um prazo de 30 dias para entrarem com recurso contra as infrações que foram cometidas.

Segundo o órgão de trânsito, as infrações mais comuns que podem levar a suspensão do documento são dirigir em velocidade acima de 50% do permitido na via, embriaguez ao volante e a realização de manobras perigosas. Existem dois casos que podem levar a essa situação:

• Suspensão de seis a 12 meses por acúmulo de pontos na habilitação;
• Suspensão de dois a oito meses por cometer infrações classificadas como diretamente suspensivas;
• Caso haja reincidência, o condutor pode ter a suspensão dobrada, o que, em alguns casos, pode chegar a dois anos.

Quando o motorista é penalizado dessa forma, ele deve fazer o curso de Reciclagem para Condutor Infrator. Ao ser aprovado, o bloqueio é liberado e a CNH devolvida ao motorista. O curso tem carga horária de 30 horas/aula e pode ser feito nas modalidades presencial ou a distância.