PL propõe mudanças na CLT para garantir direitos a motoristas de aplicativos
Após algumas tentativas bem-sucedidas em outros países, motoristas de aplicativos do Brasil também podem passar a ter direitos trabalhistas. É o que propõe um projeto de lei apresentado recentemente ao Senado.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PL 974/2021 inclui na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) direitos básicos como salário mínimo, férias anuais e descansos semanais remunerados para motoristas e entregadores de aplicativos, inclusive aqueles que trabalham com bicicletas ou outros meios de transporte.
Além disso, as garantias básicas citadas no projeto não impedem a extensão de direitos para setores específicos, em caso de acordos ou convenções coletivas. O PL também não afeta outros direitos ou benefícios garantidos na CLT ou por outras legislações.
Uma das propostas do projeto do senador Randolfe é que motoristas de aplicativos de todo o país tenham direito a um salário mínimo por hora. Segundo informações da Agência Senado, o cálculo do valor deve ser com base no salário mínimo nacional, em algum eventual acordo ou convença coletiva, ou ainda no piso salaria fixado para a categoria. Deve prevalecer o valor que for mais vantajoso para o trabalhador.
Em relação ao valor das férias anuais remuneradas de 30 dias, ele deve ser calculado de acordo com a remuneração mensal média dos últimos 12 meses. Além disso, o projeto também prevê o “terço de férias”, ou seja, o acréscimo de pelo menos um terço do valor da média.
Por fim, o PL apresentado por Randolfe também dá direito a um descanso semanal remunerado. Nesse caso, o valor base deve ser a média da remuneração dos seis dias anteriores. Vale lembrar que muitos motoristas de aplicativo precisam trabalhar de domingo a domingo para ter lucro.
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Senador cita outros países que concederam direitos trabalhistas a motoristas de aplicativos
Em sua justificativa para apresentação do PL, o senador Randolfe Rodrigues lembrou de alguns casos internacionais semelhantes ao da proposta do projeto.
Na argumentação, Randolfe chegou a citar o procurador-chefe da cidade de Milão, na Itália, quando disse que é preciso entender que os trabalhadores de aplicativo são cidadãos, e não escravos. A frase foi dita por Francesco Greco durante os esforços para garantir direitos básicos aos entregadores de aplicativo de Milão.
“É o mesmo pensamento que tenho. É importante incluirmos na legislação direitos aos motoristas de aplicativos, como salário mínimo e férias, além do descanso semanal remunerado. Este entendimento nos levará a um novo patamar de proteção destes trabalhadores, que vem sofrendo diuturnamente pelo desrespeito das empresas que os contratam”, destacou Randolfe.
Além disso, o senador também citou casos do Reino Unido e de Nova York, nos Estados Unidos. No país europeu, motoristas da Uber passaram recentemente a ter direito a salário mínimo e férias remuneradas.
Em março, a empresa anunciou que irá conceder os direitos para todos os motoristas cadastrados no Reino Unido. O anúncio veio após uma derrota da Uber na Suprema Corte britânica, e é algo inédito para a empresa no mundo.
Outro caso lembrado pelo senador foi o da cidade de Nova York, que segundo ele repercute positivamente desde que surgiu. Por lá, há uma lei que desde 2018 garante um salário mínimo por hora para motoristas de aplicativos.
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Projeto semelhante tramita no Senado desde o ano passado
A proposta do senador Randolfe não é a primeira com intuito de garantir direitos trabalhistas a motoristas de aplicativos a chegar no Senado. Em julho de 2020, o senado Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou o PL 3.754/2020, que estabelece regras para o regime de trabalho sob demanda.
De acordo com o projeto, trabalhadores de aplicativos também podem direito a salário mínimo, férias e descanso semanal remunerado. Mas a proposta ainda inclui direitos como 13º salário, afastamento remunerado por acidente de trabalho ou doença, licença maternidade e até mesmo seguro-desemprego em algumas situações.
Além disso, o projeto também obriga as plataformas a promoverem segurança no trabalho e prevenção contra assédio e violência, e a ressarcirem os trabalhadores pelos custos para a prestação de serviço.
O objetivo do projeto é definir a situação de trabalhadores que ao mesmo tempo que não são registrados, também não podem ser enquadrados como autônomos ou empreendedores individuais. Vale lembrar que direitos como afastamento remunerado e licença-maternidade são garantidos a quem é MEI (Microempreendedor Individual).
O projeto de lei do senador Alessandro Vieira se encontra em fase de Tramitação.
Fonte: Agência Senado
